AREsp 1852469 - DECISAO

AREsp 1852469 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por aplicação do Enunciado Administrativo nº 3/STJ e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque as razões recursais eram deficientes quanto à demonstração de omissão/contradição indispensável (aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF) e porque a matéria suscitada exige reexame de prova e fatos, óbice imposto pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: UNIÃO; Impetrante/beneficiária: Impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pensão Militar, Dependência Econômica, Assistência Médico Hospitalar, Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Administrativo Direito Militar Pensão Militar Dependência Econômica Assistência Médico Hospitalar Admissibilidade Recursal Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Impetrante

Impetrante/beneficiária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão e contradição do acórdão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Prequestionamento do art.16, XI da Lei 4.506/1964
  3. 3 Necessidade ou não de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por aplicação do Enunciado Administrativo nº 3/STJ e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque as razões recursais eram deficientes quanto à demonstração de omissão/contradição indispensável (aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF) e porque a matéria suscitada exige reexame de prova e fatos, óbice imposto pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial.