REsp 2052389 - DECISAO

REsp 2052389 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento. O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, incide óbice de prequestionamento sobre teses não apreciadas e de não impugnação de fundamento do acórdão recorrido (Súmula 283/STF), e houve aplicação do princípio da segurança jurídica para preservar a Portaria DIRAP nº 3.551/3HI1, de 03/06/2019, anterior ao Acórdão 2225/2019-TCU (18/09/2019). Por fim, majoraram-se os honorários advocatícios conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrida: autora (recorrida)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (conhecido Parcialmente E Desprovido Na Parte Conhecida)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento; majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado.
Legal Topics
Pensão Militar, Ato Administrativo Complexo, Segurança Jurídica E Legítima Confiança, Prequestionamento, Decadência Do Poder Dever De Rever Atos Administrativos, Honorários Advocatícios, Óbices Processuais (súmulas 211 STJ E 283 Stf)
Administrativo Direito Militar Pensão Militar Ato Administrativo Complexo Segurança Jurídica E Legítima Confiança Prequestionamento Decadência Do Poder Dever De Rever Atos Administrativos Honorários Advocatícios +1 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

autora (recorrida)

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (conhecido Parcialmente E Desprovido Na Parte Conhecida)

Legal Issues

  1. 1 ofensa alegada aos arts. 489, §1.º, IV, e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 aplicação do Acórdão 2225/2019-TCU e efeitos temporais sobre atos concessórios
  3. 3 se o ato de concessão de melhoria da aposentação é ato complexo dependente de manifestação do TCU

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento. O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, incide óbice de prequestionamento sobre teses não apreciadas e de não impugnação de fundamento do acórdão recorrido (Súmula 283/STF), e houve aplicação do princípio da segurança jurídica para preservar a Portaria DIRAP nº 3.551/3HI1, de 03/06/2019, anterior ao Acórdão 2225/2019-TCU (18/09/2019). Por fim, majoraram-se os honorários advocatícios conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento; majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negar-lhe provimento.
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em atenção ao art. 85, §11, do CPC.