AREsp 2576172 - DECISAO

AREsp 2576172 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões do recurso especial ou não se amparavam nos comandos normativos indicados (Súmula 284/STF), ou exigiriam reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), e parte da controvérsia dizia respeito a portaria administrativa não sujeita à revisão no recurso especial nos termos do art. 105, III, alínea a, da CF/88. Por isso o recurso especial foi não conhecido e foi majorado o percentual de honorários advocatícios.

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravadas: AGRAVADAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Pensão Militar, FUSEX, Dependência, Lei N. 13.954/2019, Portaria N. 244/2019, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Honorários Advocatícios
Processo Civil Processo Administrativo Direito Militar Direito Administrativo Pensão Militar FUSEX Dependência Lei N. 13.954/2019 +4 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

AGRAVADAS

Agravadas

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 momento da averiguação da condição de dependência (tempo do óbito)
  2. 2 aplicabilidade da Lei n.13.954/2019 a casos anteriores
  3. 3 possibilidade de análise de ofensa a portarias/resoluções em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões do recurso especial ou não se amparavam nos comandos normativos indicados (Súmula 284/STF), ou exigiriam reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), e parte da controvérsia dizia respeito a portaria administrativa não sujeita à revisão no recurso especial nos termos do art. 105, III, alínea a, da CF/88. Por isso o recurso especial foi não conhecido e foi majorado o percentual de honorários advocatícios.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado.
  • Publique-se.