AREsp 2611419 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão que não conheceu do recurso especial porque a Corte de origem examinou a matéria com base em fatos e provas, concluiu pela ausência de incapacidade para prover o próprio sustento (a dependência econômica isolada é insuficiente) e apontou incompatibilidade com recebimento de benefício público; para acolher a pretensão seria necessário reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, além de ausentar-se o prequestionamento, e o acórdão esteve em conformidade com a jurisprudência do STJ (Súmula 83).

Parties
Autora/recorrente: Leda Maria Nunes Pereira; Ré/recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado (sessão Virtual 01/10/2024 a 07/10/2024)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso especial e manter a decisão do Tribunal de origem
Legal Topics
Pensão Militar, Dependência Econômica Vs. Incapacidade Para Prover O Próprio Sustento, Prequestionamento, Súmula 7/stj (reexame De Provas), Súmula 211/stj, Súmula 83/stj, Súmulas 282 E 356/stf
Processual Civil Administrativo Pensão Militar Dependência Econômica Vs. Incapacidade Para Prover O Próprio Sustento Prequestionamento Súmula 7/stj (reexame De Provas) Súmula 211/stj Súmula 83/stj +1 more

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Parties

Leda Maria Nunes Pereira

Autora/recorrente

União

Ré/recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado (sessão Virtual 01/10/2024 a 07/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de percepção de pensão militar por filha maior de ex-combatente falecido na vigência da Lei nº 3.765/1960 (art. 7º, II)
  2. 2 Aplicação das restrições do art. 30 da Lei nº 4.242/1963 (incapacidade e vedação de acumulação com benefício público)
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão que não conheceu do recurso especial porque a Corte de origem examinou a matéria com base em fatos e provas, concluiu pela ausência de incapacidade para prover o próprio sustento (a dependência econômica isolada é insuficiente) e apontou incompatibilidade com recebimento de benefício público; para acolher a pretensão seria necessário reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, além de ausentar-se o prequestionamento, e o acórdão esteve em conformidade com a jurisprudência do STJ (Súmula 83).

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso especial e manter a decisão do Tribunal de origem

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial