REsp 2181071 - DECISAO

REsp 2181071 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque não houve a particularização de qualquer dispositivo de lei federal supostamente violado, incindindo a Súmula 284 do STF em face de alegação genérica; ademais, o Tribunal de origem corretamente considerou que a autora não comprovou os fatos constitutivos de seu direito nos termos do art. 373, I, do CPC, tornando inadequada a imposição de pagamento de parcelas atrasadas sem elementos probatórios suficientes.

Parties
Autor/recorrente: WALQUIDEIA VILLELA FERREIRA; Réu/recorrida: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Pensão Militar, Prova, Ônus Da Prova, Remessa Necessária, Apelação, Honorários Sucumbenciais
Administrativo Processual Civil Pensão Militar Prova Ônus Da Prova Remessa Necessária Apelação Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

WALQUIDEIA VILLELA FERREIRA

Autor/recorrente

UNIÃO FEDERAL

Réu/recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Direito ao recebimento de parcelas atrasadas de pensão militar desde a data do óbito do instituidor
  2. 2 Suficiência da prova documental juntada aos autos para comprovar o direito pleiteado
  3. 3 Alegação de omissão/contradição/obscuridade do acórdão (arts. 11, 489 §1º IV e 1.022 II do CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque não houve a particularização de qualquer dispositivo de lei federal supostamente violado, incindindo a Súmula 284 do STF em face de alegação genérica; ademais, o Tribunal de origem corretamente considerou que a autora não comprovou os fatos constitutivos de seu direito nos termos do art. 373, I, do CPC, tornando inadequada a imposição de pagamento de parcelas atrasadas sem elementos probatórios suficientes.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar em 10% o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, em desfavor da parte recorrente, caso exista fixação nos autos