REsp 2166783 - ACORDAO

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Aplicando a orientação jurisprudencial mais recente da Primeira Turma do STJ, foi considerado que, na hipótese concreta, a revisão administrativa da pensão militar decorreu de iniciativa da Administração já após o prazo quinquenal contado da concessão inicial, de modo que se reconheceu a decadência prevista no art. 54 da Lei n. 9.784/1999; por isso, negou-se provimento ao agravo interno interposto pela União, com observância do princípio colegiado.

Parties
Agravante: União; Recorridas: autoras
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão) Na Primeira Turma, Sessão Virtual De 03/06/2025 a 09/06/2025
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Pensão Militar, Revisão Administrativa, Decadência, Ato Administrativo Complexo, Termo Inicial Do Prazo Decadencial, Autotutela
PROCESSUAL CIVIL ADMINISTRATIVO SERVIDOR Público Pensão Militar Revisão Administrativa Decadência Ato Administrativo Complexo Termo Inicial Do Prazo Decadencial +1 more

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Parties

União

Agravante

autoras

Recorridas

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão) Na Primeira Turma, Sessão Virtual De 03/06/2025 a 09/06/2025

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial do prazo decadencial para revisão administrativa de pensão militar
  2. 2 Aplicabilidade do art. 54 da Lei n. 9.784/1999 quando o ato é complexo
  3. 3 Incidência de decadência quando a revisão decorre de iniciativa da administração e não de decisão do Tribunal de Contas

Ratio Decidendi

Aplicando a orientação jurisprudencial mais recente da Primeira Turma do STJ, foi considerado que, na hipótese concreta, a revisão administrativa da pensão militar decorreu de iniciativa da Administração já após o prazo quinquenal contado da concessão inicial, de modo que se reconheceu a decadência prevista no art. 54 da Lei n. 9.784/1999; por isso, negou-se provimento ao agravo interno interposto pela União, com observância do princípio colegiado.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.