AREsp 2918854 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque (i) os dispositivos legais invocados não sustentam a tese recursal e (ii) o Tribunal de origem apontou fundamento autônomo e suficiente não impugnado nas razões recursais (aplicação das Súmulas 283 e 284/STF), além de parte das pretensões dependerem de reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: parte recorrente; Recorrida: União; Instituidor: Sr. Balduíno Antônio Sanoto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Pensão Militar, Tríplice Cumulação De Benefícios, Termo Inicial Do Benefício, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmulas 7/stj E 283/284/stf
Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Direito Militar Pensão Militar Tríplice Cumulação De Benefícios Termo Inicial Do Benefício Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

parte recorrente

Recorrente

União

Recorrida

Sr. Balduíno Antônio Sanoto

Instituidor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial da reversão da pensão militar
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de fatos e provas
  3. 3 Aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF por existir fundamento autônomo não impugnado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque (i) os dispositivos legais invocados não sustentam a tese recursal e (ii) o Tribunal de origem apontou fundamento autônomo e suficiente não impugnado nas razões recursais (aplicação das Súmulas 283 e 284/STF), além de parte das pretensões dependerem de reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais nas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).