REsp 2184193 - ACORDAO

REsp 2184193 - ACORDAO

O acórdão recorrido assentou fundamentos constitucionais e infraconstitucionais, qualquer um capaz de sustentar a decisão; diante da ausência de interposição de recurso extraordinário pela parte vencida, aplica-se a Súmula 126/STJ, tornando inadmissível o recurso especial, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: União; Agravada: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (primeira Turma, 02/09/2025 a 08/09/2025)
Outcome
Agravo interno não provido (negar provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Pensão Militar, Cumulação De Aposentadorias, Súmula 126/stj, Recurso Especial Inadmissível
Servidor Público Processual Civil Administrativo Pensão Militar Cumulação De Aposentadorias Súmula 126/stj Recurso Especial Inadmissível

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

União

Agravante

parte autora

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (primeira Turma, 02/09/2025 a 08/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 126/STJ por ausência de recurso extraordinário
  2. 2 Possibilidade de cumulação de pensão militar com proventos de aposentadorias segundo art. 29 da Lei 3.765/1960
  3. 3 Fundamentação constitucional e infraconstitucional como fundamento suficiente do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido assentou fundamentos constitucionais e infraconstitucionais, qualquer um capaz de sustentar a decisão; diante da ausência de interposição de recurso extraordinário pela parte vencida, aplica-se a Súmula 126/STJ, tornando inadmissível o recurso especial, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negar provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido com fundamento na Súmula n. 126/STJ