REsp 2176891 - DECISAO

REsp 2176891 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento quanto ao art. 309 do Código Civil e porque a parte recorrente deixou de impugnar fundamento alternativo suficiente do acórdão recorrido (a inadequação da via para discutir eventual ressarcimento), incorrendo nos impedimentos das Súmulas 211 do STJ e 283 do STF; assim, com fundamento no art. 932 do CPC, o recurso não é conhecido.

Parties
Recorrida: MARIA LIDIA DE JESUS ALMEIDA; Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
Pensão Militar, União Estável Para Fins Previdenciários, Prequestionamento, Súmula 211 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Pensão Militar União Estável Para Fins Previdenciários Prequestionamento Súmula 211 Do STJ Súmula 283 Do STF Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MARIA LIDIA DE JESUS ALMEIDA

Recorrida

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento referente ao art. 309 do Código Civil
  2. 2 Possível pagamento em duplicidade de parcelas de pensão e eventual ressarcimento
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso por fundamento do acórdão recorrido não impugnado

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento quanto ao art. 309 do Código Civil e porque a parte recorrente deixou de impugnar fundamento alternativo suficiente do acórdão recorrido (a inadequação da via para discutir eventual ressarcimento), incorrendo nos impedimentos das Súmulas 211 do STJ e 283 do STF; assim, com fundamento no art. 932 do CPC, o recurso não é conhecido.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, respeitados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade de justiça.