REsp 2173865 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas conclusões, reconhecendo erro de interpretação/ato da Administração e a boa-fé da beneficiária, o que afasta a obrigação de restituição nos termos dos Temas 531 e 1009 do STJ; ademais, eventual modificação exigiria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties: Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 November 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão
Outcome: Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics: Pensão Militar, Pagamento Indevido, Boa Fé Objetiva, Devolução De Valores, Temas Repetitivos (tema 531, Tema 1009), Súmula 7/stj, Citação De CDA

Processual Civil Administrativo Pensão Militar Pagamento Indevido Boa Fé Objetiva Devolução De Valores Temas Repetitivos (tema 531, Tema 1009) Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

1 Alegada omissão no acórdão e prequestionamento
2 Remessa necessária e seu alcance
3 Possibilidade de cumulação de pensão militar com duas aposentadorias

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em atenção ao art. 85, § 11, do CPC.
Publique-se. Intimem-se.