AREsp 2927270 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não indicou de forma clara e precisa quais dispositivos da legislação infraconstitucional teriam sido violados ou seriam objeto de dissídio jurisprudencial, o que configura deficiência de fundamentação apta a impedir o conhecimento do recurso, aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: JOSÉ LUCIANO DA SILVA; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido (nega-se provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Pensão Militar, Súmula 284/stf, Deficiência Na Fundamentação, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Direito Administrativo Pensão Militar Súmula 284/stf Deficiência Na Fundamentação Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

JOSÉ LUCIANO DA SILVA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais tidos por violados
  2. 2 Aplicação analógica da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de delimitação da controvérsia

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não indicou de forma clara e precisa quais dispositivos da legislação infraconstitucional teriam sido violados ou seriam objeto de dissídio jurisprudencial, o que configura deficiência de fundamentação apta a impedir o conhecimento do recurso, aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo interno improvido (nega-se provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Determinar, caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão da gratuidade da justiça.