REsp 2217738 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não indicou, de forma clara e precisa, os dispositivos de lei federal supostamente violados nem demonstrou dissídio jurisprudencial idôneo, caracterizando deficiência na fundamentação e atraindo a aplicação análoga da Súmula 284/STF, o que torna o recurso especial inadmissível.

Parties
Agravante: WILLIAM ALVES RODRIGUES; Decisão Recorrida: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025, Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido; negou-se provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Pensão Militar, Súmula 284/stf, Deficiência De Fundamentação, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Tema 1.105/stj
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Previdenciário Pensão Militar Súmula 284/stf Deficiência De Fundamentação Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

WILLIAM ALVES RODRIGUES

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Decisão Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025, Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação precisa do dispositivo de lei federal tido por violado
  2. 2 Aplicação analógica da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 Recurso especial como reclamação de natureza vinculada exige delimitação da controvérsia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não indicou, de forma clara e precisa, os dispositivos de lei federal supostamente violados nem demonstrou dissídio jurisprudencial idôneo, caracterizando deficiência na fundamentação e atraindo a aplicação análoga da Súmula 284/STF, o que torna o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negou-se provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do recurso especial por incidência da Súmula 284/STF.