REsp 1656106 - ACORDAO

REsp 1656106 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o entendimento do STJ, especialmente o REsp 1655396/RJ, reconhece a possibilidade de concessão de pensão militar ao dependente de praça não contribuinte morto em acidente não relacionado ao serviço, desde que preenchidos os requisitos legais, razão pela qual o inconformismo da União não foi acolhido.

Parties
Agravante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Pensão Militar, Praça Morto Fora De Serviço, Dependente De Militar Não Contribuinte
Direito Administrativo Serviço Militar Pensão Militar Praça Morto Fora De Serviço Dependente De Militar Não Contribuinte

Case Brief

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Parties

União

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de pensão militar ao dependente de praça não contribuinte morto em acidente não relacionado ao serviço
  2. 2 Interpretação do art. 15 da Lei nº 3.765/60 e definição de acidente em serviço
  3. 3 Aplicação de jurisprudência do STJ (REsp 1655396/RJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o entendimento do STJ, especialmente o REsp 1655396/RJ, reconhece a possibilidade de concessão de pensão militar ao dependente de praça não contribuinte morto em acidente não relacionado ao serviço, desde que preenchidos os requisitos legais, razão pela qual o inconformismo da União não foi acolhido.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno