REsp 1903031 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a tese vinculada ao art. 189 do Código Civil não foi prequestionada no acórdão recorrido, constituindo vício formal intransponível (incidência da Súmula 282/STF); ademais, a alteração da conclusão sobre prescrição demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado na via especial (Súmula 7/STJ); o pedido alternativo de redução de honorários não foi conhecido por ausência de indicação do dispositivo tido como violado (Súmula 284/STF).

Parties
Autor: ESPÓLIO DE MARIA NYLZA GARCEZ CASTELLO; Recorrente/inventariante: MARIZA MARIA GARCEZ CASTELLO SIQUEIRA; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
Pensão Militar, Prescrição, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Administrativo Processual Civil Pensão Militar Prescrição Prequestionamento Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ESPÓLIO DE MARIA NYLZA GARCEZ CASTELLO

Autor

MARIZA MARIA GARCEZ CASTELLO SIQUEIRA

Recorrente/inventariante

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Início do prazo prescricional (art. 189 CC)
  2. 2 Prequestionamento para conhecimento de recurso especial (Súmula 282/STF)
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória na via especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a tese vinculada ao art. 189 do Código Civil não foi prequestionada no acórdão recorrido, constituindo vício formal intransponível (incidência da Súmula 282/STF); ademais, a alteração da conclusão sobre prescrição demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado na via especial (Súmula 7/STJ); o pedido alternativo de redução de honorários não foi conhecido por ausência de indicação do dispositivo tido como violado (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • Recurso Especial não conhecido.
  • Majoro os honorários advocatícios recursais em 5% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015 e Enunciado Administrativo 7/STJ.