REsp 2204925 - DECISAO

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O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, à luz da interpretação jurisprudencial restritiva da Lei nº 3.765/1960, não há amparo legal à acumulação tríplice de proventos/benefícios públicos; assim, reformou o acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região para restabelecer a sentença de primeiro grau que declarou a impossibilidade de acumulação de três benefícios, decidindo pelo provimento do recurso especial com fundamento no art. 932 do CPC.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: Maria das Graças Felipe de Souza Ferreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Pensão Militar, Acumulação De Proventos/benefícios, Art. 29 Da Lei Nº 3.765/1960, Acumulação Tríplice De Vencimentos/proventos
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Direito Administrativo Pensão Militar Acumulação De Proventos/benefícios Art. 29 Da Lei Nº 3.765/1960 Acumulação Tríplice De Vencimentos/proventos

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Maria das Graças Felipe de Souza Ferreira

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de acumulação de pensão militar com aposentadoria pelo RGPS e RPPS municipal e com vencimentos do município
  2. 2 Interpretação do art. 29 da Lei nº 3.765/1960 quanto à quantidade de benefícios acumuláveis
  3. 3 Aplicação da jurisprudência do STF (Tema 921) e do entendimento do STJ sobre acumulação tríplice

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, à luz da interpretação jurisprudencial restritiva da Lei nº 3.765/1960, não há amparo legal à acumulação tríplice de proventos/benefícios públicos; assim, reformou o acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região para restabelecer a sentença de primeiro grau que declarou a impossibilidade de acumulação de três benefícios, decidindo pelo provimento do recurso especial com fundamento no art. 932 do CPC.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Reformar o acórdão recorrido do Tribunal Regional Federal da 5ª Região