REsp 2033002 - ACORDAO

REsp 2033002 - ACORDAO

O recurso foi considerado deficiente por não indicar precisamente os dispositivos de lei federal supostamente violados, o que impede a análise da controvérsia (aplicação por analogia da Súmula 284 do STF); ademais, mesmo considerando o art. 30 da Lei 3.765/1960, a jurisprudência do STJ firmou entendimento de que os requisitos do art. 30 da Lei 4.242/1963 se aplicam também aos dependentes, razão pela qual negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: MARIA DA PENHA SILVA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão (acórdão)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Pensão Militar De Filha De Ex Combatente, Legislação Vigente À Época Do Óbito, Incidência Das Leis 4.242/1963 E 3.765/1960, Requisitos E Extensão Aos Dependentes, Súmula 284 Do STF
Administrativo Processual Civil Pensão Militar De Filha De Ex Combatente Legislação Vigente À Época Do Óbito Incidência Das Leis 4.242/1963 E 3.765/1960 Requisitos E Extensão Aos Dependentes Súmula 284 Do STF

Case Brief

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Parties

MARIA DA PENHA SILVA DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal no recurso especial (deficiência na fundamentação recursal)
  2. 2 Aplicabilidade do art. 30 da Lei 4.242/1963 aos dependentes/ex-combatente
  3. 3 Necessidade de comprovação dos requisitos previstos nas Leis 4.242/1963 e 3.765/1960 para reversão da pensão

Ratio Decidendi

O recurso foi considerado deficiente por não indicar precisamente os dispositivos de lei federal supostamente violados, o que impede a análise da controvérsia (aplicação por analogia da Súmula 284 do STF); ademais, mesmo considerando o art. 30 da Lei 3.765/1960, a jurisprudência do STJ firmou entendimento de que os requisitos do art. 30 da Lei 4.242/1963 se aplicam também aos dependentes, razão pela qual negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno