AREsp 2908836 - DECISAO

AREsp 2908836 - DECISAO

O acórdão recorrido não padeceu de omissão ou negativa de prestação jurisdicional nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC; apreciou-se a legitimidade da rescisão do convênio e concluiu-se que, na ausência de fonte de custeio, não há direito à pensão — apenas eventual reembolso de valores — motivo pelo qual se conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial.

Parties
Autor: Samir Achoa; Réu: Município de São Paulo; Agravante: CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Pensão Parlamentar, Prescrição, Omissão No Julgado, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Responsabilidade Por Rescisão De Convênio
Direito Administrativo Processual Civil Pensão Parlamentar Prescrição Omissão No Julgado Fundamentação Das Decisões Judiciais Responsabilidade Por Rescisão De Convênio

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Parties

Samir Achoa

Autor

Município de São Paulo

Réu

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Alegação de omissão e negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 Prescrição
  3. 3 Efeito da extinção do convênio sobre direito à pensão parlamentar

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido não padeceu de omissão ou negativa de prestação jurisdicional nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC; apreciou-se a legitimidade da rescisão do convênio e concluiu-se que, na ausência de fonte de custeio, não há direito à pensão — apenas eventual reembolso de valores — motivo pelo qual se conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial