AREsp 2385528 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as matérias suscitadas demandariam o reexame do contexto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque o Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente a conclusão de que a dependência econômica e a qualidade de segurado foram comprovadas, fixando o termo inicial do benefício da incapaz desde o nascimento e o da coautora na data da citação por ausência de requerimento administrativo.

Parties
Autora: Angela Maria Simão da Silva; Coautora: Benedita Francisca Simões Gomes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Dependência Econômica, Qualidade De Segurado, Termo Inicial De Benefício, Prescrição/imprescritibilidade, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Previdenciário Pensão Por Morte Dependência Econômica Qualidade De Segurado Termo Inicial De Benefício Prescrição/imprescritibilidade Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

Angela Maria Simão da Silva

Autora

Benedita Francisca Simões Gomes

Coautora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial e alegada ofensa aos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de fatos e provas no recurso especial
  3. 3 Fixação do termo inicial da pensão por morte para incapazes e na ausência de requerimento administrativo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as matérias suscitadas demandariam o reexame do contexto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque o Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente a conclusão de que a dependência econômica e a qualidade de segurado foram comprovadas, fixando o termo inicial do benefício da incapaz desde o nascimento e o da coautora na data da citação por ausência de requerimento administrativo.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).