AREsp 3195768 - DECISAO

AREsp 3195768 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto pela União e não se conheceu do recurso especial porque seu acolhimento demandaria reexame do acervo fático-probatório (aplicação da Súmula 7 do STJ), mantendo-se a decisão recorrida quanto ao reconhecimento do direito à pensão desde a data fixada pelo tribunal a quo; majoraram-se os honorários em conformidade com o art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: LAÉRCIO PEREIRA DANTAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado
Legal Topics
Pensão Por Morte, Prescrição, Incapacidade Civil, Dependência Química, DIB (data De Início Do Benefício), Justiça Gratuita, Honorários Advocatícios
Administrativo Processual Civil Previdenciário Pensão Por Morte Prescrição Incapacidade Civil Dependência Química DIB (data De Início Do Benefício) +2 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

LAÉRCIO PEREIRA DANTAS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial da pensão (data do requerimento administrativo ou data anterior)
  2. 2 Incidência da prescrição em face de beneficiário relativamente incapaz por dependência química
  3. 3 Classificação da incapacidade como absoluta ou relativa à luz do art. 3º do Código Civil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto pela União e não se conheceu do recurso especial porque seu acolhimento demandaria reexame do acervo fático-probatório (aplicação da Súmula 7 do STJ), mantendo-se a decisão recorrida quanto ao reconhecimento do direito à pensão desde a data fixada pelo tribunal a quo; majoraram-se os honorários em conformidade com o art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial