AREsp 1659928 - DECISAO

AREsp 1659928 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão regional enfrentou e fundamentou as questões relevantes (incluindo a comprovação da invalidez à época do óbito) e assentou fundamento suficiente, não atacado pelo recorrente, cujo reexame demandaria análise probatória vedada pelo STJ (Súmula 7); além disso os embargos não demonstraram omissão passível de suprimento, inviabilizando o prequestionamento requerido.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento/ Não Conhecimento)
Outcome
Conheço do agravo, para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Ação Rescisória, Dependência Econômica, Invalidez, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais
Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte Ação Rescisória Dependência Econômica Invalidez Prequestionamento Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento/ Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento e cabimento de embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Aplicação do art. 16, I e §4º da Lei 8.213/1991 quanto à presunção de dependência
  3. 3 Fundamentação da ação rescisória com base no art. 966, V, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão regional enfrentou e fundamentou as questões relevantes (incluindo a comprovação da invalidez à época do óbito) e assentou fundamento suficiente, não atacado pelo recorrente, cujo reexame demandaria análise probatória vedada pelo STJ (Súmula 7); além disso os embargos não demonstraram omissão passível de suprimento, inviabilizando o prequestionamento requerido.

Court Disposition

Conheço do agravo, para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial
  • Não conhecer do Recurso Especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL