REsp 1945346 - DECISAO

REsp 1945346 - DECISAO

Não houve omissão no acórdão recorrido porque o tribunal de origem examinou a matéria, distinguindo o precedente repetitivo (REsp nº 1.369.832/SP) por diferença no substrato jurídico (regime próprio estadual - RPPS - versus RGPS) e por declaração incidental de inconstitucionalidade de dispositivo estadual; assim, nos termos do art. 932, IV, do CPC/2015 e do Regimento Interno do STJ, negou-se provimento ao recurso especial por subsistir entendimento dominante ou distinção suficiente do precedente repetitivo.

Parties
Recorrente: FUNDACAO AMAZONPREV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Nego Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Extensão De Benefício a Filho Estudante, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Recurso Repetitivo, Honorários Advocatícios Recursais, Distinção Entre RPPS E RGPS
Previdenciário Processual Civil Constitucional Pensão Por Morte Extensão De Benefício a Filho Estudante Recurso Especial Embargos De Declaração Recurso Repetitivo +2 more

Case Brief

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Parties

FUNDACAO AMAZONPREV

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Nego Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão quanto ao Recurso Repetitivo REsp nº 1.369.832/SP e ao §5º do art. 195 da Constituição Federal
  2. 2 Aplicabilidade de tese firmada em recurso repetitivo ao caso regido por regime próprio de previdência (RPPS) em contraste com o regime geral (RGPS)
  3. 3 Competência do julgador para distinguir precedentes e avaliar substrato fático e jurídico

Ratio Decidendi

Não houve omissão no acórdão recorrido porque o tribunal de origem examinou a matéria, distinguindo o precedente repetitivo (REsp nº 1.369.832/SP) por diferença no substrato jurídico (regime próprio estadual - RPPS - versus RGPS) e por declaração incidental de inconstitucionalidade de dispositivo estadual; assim, nos termos do art. 932, IV, do CPC/2015 e do Regimento Interno do STJ, negou-se provimento ao recurso especial por subsistir entendimento dominante ou distinção suficiente do precedente repetitivo.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.