AREsp 1576061 - DECISAO

AREsp 1576061 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque este traz alegação genérica de omissão sem indicação específica dos pontos não apreciados (incidindo, por analogia, Súmula 284 do STF), não demonstrou dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC/2015, e impugnaria matéria fático-probatória cuja reavaliação é vedada pela Súmula 7 do STJ; assim, mantida a conclusão do tribunal de origem de que preenchidos os requisitos, o termo inicial da pensão é a data do óbito.

Parties
Agravante/recorrente: FUNDAÇÃO AMAZONPREV; Recorrido/apelado: Sergio Barros do Lago
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Pensão Por Morte, Termo Inicial, Dependente Incapaz, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Omissão De Fundamentação (arts. 489 §1º E 1.022 II Do Cpc/2015), Dissídio Jurisprudencial, Enunciado Administrativo 3/stj, Súmula 284 Do STF
Processual Civil Administrativo Previdenciário Pensão Por Morte Termo Inicial Dependente Incapaz Reexame De Provas (súmula 7/stj) Omissão De Fundamentação (arts. 489 §1º E 1.022 II Do Cpc/2015) +3 more

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Parties

FUNDAÇÃO AMAZONPREV

Agravante/recorrente

Sergio Barros do Lago

Recorrido/apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 term inicial da pensão por morte para maior inválido
  2. 2 impossibilidade de revisão de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 alegada omissão do acórdão e necessidade de indicação específica dos pontos omissos (arts. 489 §1º e 1.022 II do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque este traz alegação genérica de omissão sem indicação específica dos pontos não apreciados (incidindo, por analogia, Súmula 284 do STF), não demonstrou dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC/2015, e impugnaria matéria fático-probatória cuja reavaliação é vedada pela Súmula 7 do STJ; assim, mantida a conclusão do tribunal de origem de que preenchidos os requisitos, o termo inicial da pensão é a data do óbito.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se. Intimações necessárias.