AREsp 1581386 - ACORDAO

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Como a pensão por morte já foi concedida ao filho da segurada, que é dependente de primeira classe, aplica-se o disposto no art. 16, § 1º, da Lei 8.213/1991, que exclui o direito de dependentes das classes seguintes, de modo que a genitora não faz jus ao benefício; por isso, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ELZA MARIA DA SILVEIRA; Falecida Segurada (de Cujus): BENEDITA DA SILVEIRA; Dependente/beneficiário: CARLOS EDUARDO DA SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Pensão Por Morte, Dependência Previdenciária, Classes De Dependentes (art. 16, Lei 8.213/1991)
Previdenciário Pensão Por Morte Dependência Previdenciária Classes De Dependentes (art. 16, Lei 8.213/1991)

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Parties

ELZA MARIA DA SILVEIRA

Agravante

BENEDITA DA SILVEIRA

Falecida Segurada (de Cujus)

CARLOS EDUARDO DA SILVEIRA

Dependente/beneficiário

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de pensão por morte à genitora quando já existe dependente de primeira classe beneficiado
  2. 2 Interpretação do art. 16, § 1º, da Lei 8.213/1991

Ratio Decidendi

Como a pensão por morte já foi concedida ao filho da segurada, que é dependente de primeira classe, aplica-se o disposto no art. 16, § 1º, da Lei 8.213/1991, que exclui o direito de dependentes das classes seguintes, de modo que a genitora não faz jus ao benefício; por isso, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a concessão da pensão por morte ao filho Carlos Eduardo da Silveira (dependente de primeira classe)