REsp 1941550 - DECISAO

REsp 1941550 - DECISAO

Como o óbito do instituidor da pensão ocorreu antes da alteração do art. 74 da Lei 8.213/91, aplica-se a lei vigente na data do óbito, devendo o termo inicial do benefício ser fixado na data do falecimento do segurado, observado o limite da prescrição quinquenal; entendimento apoiado em precedentes do STJ acerca da aplicação da norma vigente ao tempo do óbito e da suficiência da prova material inicial acrescida de prova testemunhal para comprovar atividade rural e união estável.

Parties
Recorrente: ANTONIA MARIA FRANCISCA MONTEIRO; Recorrido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Pensão Por Morte, Termo Inicial Do Benefício, União Estável, Prova De Atividade Rural, Prescrição Quinquenal, Correção Monetária E Juros De Mora, Honorários Advocatícios
Previdenciário Constitucional Processual Civil Pensão Por Morte Termo Inicial Do Benefício União Estável Prova De Atividade Rural Prescrição Quinquenal +2 more

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Parties

ANTONIA MARIA FRANCISCA MONTEIRO

Recorrente

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Qual o termo inicial da pensão por morte quando o óbito ocorreu antes da modificação do art. 74 da Lei 8.213/91
  2. 2 Comprovação de união estável e dependência econômica para fins de pensão por morte
  3. 3 Comprovação de atividade rural e alcance da prova material e testemunhal

Ratio Decidendi

Como o óbito do instituidor da pensão ocorreu antes da alteração do art. 74 da Lei 8.213/91, aplica-se a lei vigente na data do óbito, devendo o termo inicial do benefício ser fixado na data do falecimento do segurado, observado o limite da prescrição quinquenal; entendimento apoiado em precedentes do STJ acerca da aplicação da norma vigente ao tempo do óbito e da suficiência da prova material inicial acrescida de prova testemunhal para comprovar atividade rural e união estável.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Fixar o termo inicial do benefício de pensão por morte na data do óbito do instituidor da pensão, respeitada a prescrição quinquenal
  • Publique-se e intimem-se