AREsp 1833796 - DECISAO

AREsp 1833796 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial por violação do art. 1.022 do CPC/2015, em razão de omissão do Tribunal de origem ao não enfrentar a tese relevante suscitada pelo agravante sobre a impossibilidade de pagamento da pensão desde o óbito quando havia outros dependentes habilitados anteriormente; determinou-se o retorno dos autos para novo julgamento dos embargos declaratórios com enfrentamento expresso das questões omitidas.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Provimento Para Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem (art. 1.022 Cpc/2015)
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial por afronta ao art. 1.022 do CPC/2015, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Rateio, Cota Parte, Incapaz, Correção Monetária, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Previdenciário Pensão Por Morte Rateio Cota Parte Incapaz Correção Monetária Negativa De Prestação Jurisdicional +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Provimento Para Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem (art. 1.022 Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Omissão do Tribunal de origem quanto à tese sobre a impossibilidade de pagamento da pensão por morte desde o óbito do instituidor quando há outros dependentes habilitados anteriormente
  2. 2 Efeitos temporais da habilitação tardia de pensionista incapaz (ex tunc ou ex nunc)
  3. 3 Aplicação das orientações dos Temas 810 do STF e 905 do STJ na execução

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial por violação do art. 1.022 do CPC/2015, em razão de omissão do Tribunal de origem ao não enfrentar a tese relevante suscitada pelo agravante sobre a impossibilidade de pagamento da pensão desde o óbito quando havia outros dependentes habilitados anteriormente; determinou-se o retorno dos autos para novo julgamento dos embargos declaratórios com enfrentamento expresso das questões omitidas.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial por afronta ao art. 1.022 do CPC/2015, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios com enfrentamento expresso das questões omitidas.
  • Publique-se.