REsp 1664205 - ACORDAO

REsp 1664205 - ACORDAO

O Agravo Interno foi improvido porque não trouxe argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida, a qual se funda em precedente desta Corte (REsp 1.411.258/RS) que reconhece o direito do menor sob guarda à pensão por morte nos termos do art. 33, § 3º do ECA; além disso, por ter sido interposto contra decisão fundamentada em precedentes uniformes (súmulas/recursos repetitivos), configurou-se a manifesta improcedência que autoriza a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015, fixada em 1% sobre o valor atualizado da condenação.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Do STJ Decisão Final
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Pensão Por Morte, Menor Sob Guarda, Proteção Integral À Criança E Ao Adolescente, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Multa Processual (art. 1.021, § 4º Cpc/2015)
Processual Civil Administrativo Direito Previdenciário Pensão Por Morte Menor Sob Guarda Proteção Integral À Criança E Ao Adolescente Aplicabilidade Do Cpc/2015 Multa Processual (art. 1.021, § 4º Cpc/2015)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Do STJ Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao agravo interno
  2. 2 Direito do menor sob guarda à pensão por morte do seu mantenedor
  3. 3 Possibilidade de imposição de multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015 quando o agravo interno é manifestamente improcedente em face de precedente

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque não trouxe argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida, a qual se funda em precedente desta Corte (REsp 1.411.258/RS) que reconhece o direito do menor sob guarda à pensão por morte nos termos do art. 33, § 3º do ECA; além disso, por ter sido interposto contra decisão fundamentada em precedentes uniformes (súmulas/recursos repetitivos), configurou-se a manifesta improcedência que autoriza a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015, fixada em 1% sobre o valor atualizado da condenação.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Condenar ao pagamento de multa de 1% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 1.021, § 4º do CPC/2015