REsp 1930468 - ACORDAO

REsp 1930468 - ACORDAO

Não conhecer da alegação de ofensa aos arts. 5º e 6º por ausência de prequestionamento (incidência, por analogia, da Súmula 282/STF) e manter a fixação da DIB na data do óbito, aplicando o entendimento de que a prescrição não corre contra o absolutamente incapaz e que, ao completar 21 anos, somente prescrevem as parcelas com mais de cinco anos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Prescrição, Incapacidade Relativa E Absoluta, Data De Início Do Benefício (dib)
Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte Prescrição Incapacidade Relativa E Absoluta Data De Início Do Benefício (dib)

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ofensa aos arts. 5º e 6º da Lei 11.419/2006 e ausência de prequestionamento
  2. 2 Fixação da DIB da pensão por morte na data do óbito do segurado
  3. 3 Incidência da prescrição em face de dependente absolutamente incapaz e relativamente incapaz maior de 16 anos

Ratio Decidendi

Não conhecer da alegação de ofensa aos arts. 5º e 6º por ausência de prequestionamento (incidência, por analogia, da Súmula 282/STF) e manter a fixação da DIB na data do óbito, aplicando o entendimento de que a prescrição não corre contra o absolutamente incapaz e que, ao completar 21 anos, somente prescrevem as parcelas com mais de cinco anos.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.

Orders

  • Conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-lhe provimento.