REsp 1909481 - ACORDAO

REsp 1909481 - ACORDAO

Diante da jurisprudência consolidada do STJ, a Lei n. 3.373/1958, vigente à época do óbito, não condiciona a concessão da pensão para filha maior à comprovação de dependência econômica, exigindo-se apenas que a beneficiária seja solteira e não ocupe cargo público permanente; no caso, a agravada preenche esses requisitos e o simples recebimento de benefício pelo RGPS não afasta a sua qualidade de beneficiária, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: União; Agravada: Agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Lei N. 3.373/1958, Dependência Econômica, Filha Maior Solteira, Cargo Público Permanente
Processual Civil Previdenciário Administrativo Pensão Por Morte Lei N. 3.373/1958 Dependência Econômica Filha Maior Solteira Cargo Público Permanente

Case Brief

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Parties

União

Agravante

Agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de comprovação de dependência econômica para concessão de pensão por morte prevista na Lei n. 3.373/1958
  2. 2 Impacto do recebimento de benefício do RGPS sobre a condição de beneficiária da pensão prevista na Lei n. 3.373/1958

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência consolidada do STJ, a Lei n. 3.373/1958, vigente à época do óbito, não condiciona a concessão da pensão para filha maior à comprovação de dependência econômica, exigindo-se apenas que a beneficiária seja solteira e não ocupe cargo público permanente; no caso, a agravada preenche esses requisitos e o simples recebimento de benefício pelo RGPS não afasta a sua qualidade de beneficiária, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.