REsp 1921775 - ACORDAO

REsp 1921775 - ACORDAO

O Agravo Interno foi negado porque o acórdão recorrido julgou a lide com base na interpretação da Lei Municipal 3.432/2007, exigindo análise de direito local, o que impede o exame em Recurso Especial na forma da Súmula 280/STF aplicada por analogia.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Pensão Por Morte, Lei Municipal 3.432/2007, Direito Local, Súmula 280/stf, Interpretação De Lei Local
Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte Lei Municipal 3.432/2007 Direito Local Súmula 280/stf Interpretação De Lei Local

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de Recurso Especial quando a decisão exige interpretação de lei local (Lei Municipal 3.432/2007)
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 280/STF para obstar o conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque o acórdão recorrido julgou a lide com base na interpretação da Lei Municipal 3.432/2007, exigindo análise de direito local, o que impede o exame em Recurso Especial na forma da Súmula 280/STF aplicada por analogia.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do Recurso Especial.