AREsp 1775568 - DECISAO

AREsp 1775568 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a decisão recorrida, publicada após 17/3/2016, apreciou matéria decidida pelo tribunal de origem em conformidade com precedente repetitivo, vedando-se o agravo nos termos do art. 1.042 do CPC/2015; além disso, o agravante não impugnou especificamente o fundamento relativo à não comprovação da divergência, autorizando o relator a não conhecer do recurso com base no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §§ 8º e 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: São Paulo Previdência - SPPREV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente agravo.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Correção Monetária, Juros Moratórios, Admissibilidade Recursal, Precedente Repetitivo (recurso Repetitivo), Honorários Advocatícios
Previdência Processual Civil Pensão Por Morte Correção Monetária Juros Moratórios Admissibilidade Recursal Precedente Repetitivo (recurso Repetitivo) Honorários Advocatícios

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Parties

São Paulo Previdência - SPPREV

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo contra decisão que inadmite recurso especial quando a matéria foi decidida em conformidade com precedente repetitivo (art. 1.042 CPC/2015)
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 Aplicação do Tema 905 do STJ como óbice ao conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a decisão recorrida, publicada após 17/3/2016, apreciou matéria decidida pelo tribunal de origem em conformidade com precedente repetitivo, vedando-se o agravo nos termos do art. 1.042 do CPC/2015; além disso, o agravante não impugnou especificamente o fundamento relativo à não comprovação da divergência, autorizando o relator a não conhecer do recurso com base no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §§ 8º e 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do presente agravo.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e a concessão de gratuidade, se aplicável
  • Publique-se. Intimem-se.