REsp 1913211 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Recurso Especial padecia de deficiência de fundamentação, obstando seu conhecimento por analogia à Súmula 284/STF, e porque a matéria dependia de reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Pensão Por Morte, Deficiência Na Fundamentação, Reexame De Prova, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Previdenciário Pensão Por Morte Deficiência Na Fundamentação Reexame De Prova Súmula 284/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência na fundamentação do Recurso Especial
  2. 2 admissibilidade do Recurso Especial
  3. 3 reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Recurso Especial padecia de deficiência de fundamentação, obstando seu conhecimento por analogia à Súmula 284/STF, e porque a matéria dependia de reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negou provimento ao Agravo Interno.