REsp 1745976 - ACORDAO

REsp 1745976 - ACORDAO

O Agravo Interno foi negado porque o Recurso Especial, impugnando acórdão publicado na vigência do CPC/1973, não atendeu aos requisitos de admissibilidade e deixou de apontar, de forma clara, o vício alegado, incidindo, por analogia, a Súmula 284/STF; ademais, a matéria foi decidida pelo Tribunal de origem sob enfoque exclusivamente constitucional com base em precedentes do STF, o que torna inviável sua revisão pelo STJ, e por isso a análise de divergência jurisprudencial restou prejudicada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pelo Colegiado
Outcome
Agravo Interno não provido.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Matéria De Natureza Constitucional, Divergência Jurisprudencial Prejudicada
Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Matéria De Natureza Constitucional Divergência Jurisprudencial Prejudicada

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pelo Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 471, 474, 485, V, 543-B, § 3º, e 543-C, § 7º, II, do Código de Processo Civil/1973
  2. 2 Deficiência de fundamentação e aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF
  3. 3 Natureza constitucional da matéria relativa à majoração do coeficiente de pensão por morte e competência do STF

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque o Recurso Especial, impugnando acórdão publicado na vigência do CPC/1973, não atendeu aos requisitos de admissibilidade e deixou de apontar, de forma clara, o vício alegado, incidindo, por analogia, a Súmula 284/STF; ademais, a matéria foi decidida pelo Tribunal de origem sob enfoque exclusivamente constitucional com base em precedentes do STF, o que torna inviável sua revisão pelo STJ, e por isso a análise de divergência jurisprudencial restou prejudicada.

Court Disposition

Agravo Interno não provido.

Orders

  • Agravo Interno não provido.
  • Manter o acórdão recorrido.