AREsp 1857074 - DECISAO

AREsp 1857074 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial com fundamento na Súmula 7/STJ, pois a controvérsia exigia reexame do acervo fático-probatório (valoração de depoimentos testemunhais e demais elementos de prova) feito pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrida: CLAUDIA MAGALI VEIGA ROSÁRIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Perda Da Qualidade De Segurado, Período De Graça, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte Perda Da Qualidade De Segurado Período De Graça Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

CLAUDIA MAGALI VEIGA ROSÁRIO

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art.15, II, § 2º e art.102, § 2º da Lei 8.213/91 quanto à qualidade de segurado do instituidor no óbito
  2. 2 Necessidade de reexame de prova e incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 Comprovação do desemprego involuntário para extensão do período de graça

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial com fundamento na Súmula 7/STJ, pois a controvérsia exigia reexame do acervo fático-probatório (valoração de depoimentos testemunhais e demais elementos de prova) feito pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial