AREsp 1837553 - DECISAO

AREsp 1837553 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por refutação da motivação do juízo de admissibilidade e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão: o art. 29 da Lei n. 3.765/60, na redação vigente e com a alteração introduzida pela MP 2.215-10/2001, não autoriza a tríplice cumulação de pensão militar com duas aposentadorias; além disso, as questões suscitadas relativas à Lei n. 9.784/99 não foram prequestionadas pelo acórdão recorrido, estando obstadas pela Súmula 211 do STJ.

Parties
Agravante: HELI GONÇALVES DOS SANTOS NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Agrav o conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Pensão Por Morte, Tríplice Cumulação De Benefícios Previdenciários, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015)
Processual Civil Administrativo Pensão Por Morte Tríplice Cumulação De Benefícios Previdenciários Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

HELI GONÇALVES DOS SANTOS NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015 (omissão/necessidade de enfrentamento analítico)
  2. 2 Interpretação do art. 29 da Lei n. 3.765/60 quanto à possibilidade de acumulação de pensão militar com duas aposentadorias
  3. 3 Aplicação retroativa de nova interpretação e violação da segurança jurídica/Lei n. 9.784/99

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por refutação da motivação do juízo de admissibilidade e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão: o art. 29 da Lei n. 3.765/60, na redação vigente e com a alteração introduzida pela MP 2.215-10/2001, não autoriza a tríplice cumulação de pensão militar com duas aposentadorias; além disso, as questões suscitadas relativas à Lei n. 9.784/99 não foram prequestionadas pelo acórdão recorrido, estando obstadas pela Súmula 211 do STJ.

Court Disposition

Agrav o conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial