REsp 1945795 - DECISAO

REsp 1945795 - DECISAO

Houve omissão relevante no acórdão recorrido, que não enfrentou a alegação dos embargos de declaração quanto à ausência de comprovação da qualidade de segurado do falecido à época do óbito; por ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 o acórdão dos embargos foi anulado e os autos devolvidos à Corte de origem para que sejam sanados os vícios e apreciada a matéria.

Parties
Recorrente: INSS; Apelada: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Retorno Dos Autos À Origem
Outcome
Recurso especial provido; acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração declarado nulo; autos devolvidos à Corte de origem para apreciação da matéria articulada nos aclaratórios.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Embargos De Declaração, Omissão, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Previdenciário Pensão Por Morte Embargos De Declaração Omissão Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

INSS

Recorrente

parte autora

Apelada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Retorno Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 Omissão em acórdão quanto à alegação de ausência de comprovação da qualidade de segurado do falecido à época do óbito
  2. 2 Aplicação do art. 1.022 do CPC/2015 para suprir omissão
  3. 3 Presunção de dependência econômica do cônjuge (art. 16, § 4º, Lei 8.213/91)

Ratio Decidendi

Houve omissão relevante no acórdão recorrido, que não enfrentou a alegação dos embargos de declaração quanto à ausência de comprovação da qualidade de segurado do falecido à época do óbito; por ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 o acórdão dos embargos foi anulado e os autos devolvidos à Corte de origem para que sejam sanados os vícios e apreciada a matéria.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração declarado nulo; autos devolvidos à Corte de origem para apreciação da matéria articulada nos aclaratórios.

Orders

  • Tornar nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração.
  • Determinar o retorno dos autos à Corte de origem para que sejam sanados os vícios apontados e apreciada a matéria articulada nos embargos de declaração.