REsp 1945508 - DECISAO

REsp 1945508 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a instância estadual resolveu a controvérsia por fundamento eminentemente constitucional (regime de transição das Emendas Constitucionais e aplicação da Lei 10.887/2004), matéria sob a competência do STF; adicionalmente aplicou-se o entendimento de que a pensão por morte é regida pela lei vigente ao óbito do instituidor (RE 603580/Tema 396), resultando na conclusão de que a EC 70/2012 não se aplica ao caso (aposentadoria em 26/11/1985; óbito em 20/08/2009).

Parties
Recorrente: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc/2015)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Pensão Por Morte, Emenda Constitucional 70/2012, Emenda Constitucional 41/2003, Lei 10.887/2004, Revisão De Ato Administrativo, Competência Do STF, Enunciado Administrativo 3/stj
Processual Civil Administrativo Previdenciário Pensão Por Morte Emenda Constitucional 70/2012 Emenda Constitucional 41/2003 Lei 10.887/2004 Revisão De Ato Administrativo +2 more

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da EC 70/2012 às pensões por morte instituídas antes de sua vigência
  2. 2 Regra de transição da EC 41/2003 e sua incidência sobre aposentadorias e pensões
  3. 3 Possibilidade de revisão do ato administrativo à luz de normas constitucionais

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a instância estadual resolveu a controvérsia por fundamento eminentemente constitucional (regime de transição das Emendas Constitucionais e aplicação da Lei 10.887/2004), matéria sob a competência do STF; adicionalmente aplicou-se o entendimento de que a pensão por morte é regida pela lei vigente ao óbito do instituidor (RE 603580/Tema 396), resultando na conclusão de que a EC 70/2012 não se aplica ao caso (aposentadoria em 26/11/1985; óbito em 20/08/2009).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial (art. 932, III, CPC/2015).
  • Publique-se. Intime-se.