AREsp 1496376 - DECISAO

AREsp 1496376 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial interposto pela agravante por ausência de prequestionamento da matéria relativa às alegadas violações dos arts. 1.022 e 10 do CPC/2015, não estando demonstrada omissão do tribunal de origem, ficando assim inviabilizado o acesso à instância especial nos termos da Súmula 211/STJ.

Parties
Agravante: VANILDA GOMES DE SOUZA; Parte Agravada: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Para Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial do particular
Legal Topics
Pensão Por Morte, Ampla Defesa E Contraditório, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais, Admissibilidade Recursal
Processual Previdenciário Pensão Por Morte Ampla Defesa E Contraditório Prequestionamento Honorários Sucumbenciais Admissibilidade Recursal

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Parties

VANILDA GOMES DE SOUZA

Agravante

INSS

Parte Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Para Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Violação do art. 10 do CPC/2015 (ampla defesa e contraditório)
  3. 3 Falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial interposto pela agravante por ausência de prequestionamento da matéria relativa às alegadas violações dos arts. 1.022 e 10 do CPC/2015, não estando demonstrada omissão do tribunal de origem, ficando assim inviabilizado o acesso à instância especial nos termos da Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial do particular

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto por VANILDA GOMES DE SOUZA
  • Caso exista prévia fixação de honorários sucumbenciais nas instâncias de origem, majorar em 10% o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015