AREsp 1911779 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão da recorrente exigiria o reexame de fatos e provas quanto à dependência econômica entre a genitora e o filho falecido, o que está vedado pela Súmula 7/STJ; aplicou-se também o Enunciado Administrativo 3/STJ quanto aos requisitos recursais do CPC/2015, e determinou-se, sendo caso, a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Agravante: Rosana Mara do Nascimento; Agravado: Presidente do TRF-4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Dependência Econômica, Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo 3/stj
Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte Dependência Econômica Súmula 7/stj Enunciado Administrativo 3/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Rosana Mara do Nascimento

Agravante

Presidente do TRF-4ª Região

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da dependência econômica entre genitora e filho segurado falecido para fins de pensão por morte
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ para vedar reexame de fatos e provas
  3. 3 Aplicação do Enunciado Administrativo 3/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade recursal sob o CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão da recorrente exigiria o reexame de fatos e provas quanto à dependência econômica entre a genitora e o filho falecido, o que está vedado pela Súmula 7/STJ; aplicou-se também o Enunciado Administrativo 3/STJ quanto aos requisitos recursais do CPC/2015, e determinou-se, sendo caso, a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado.