REsp 1869388 - DECISAO

REsp 1869388 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não apresentou obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a matéria já foi decidida aplicando-se o entendimento do STJ de que a companheira comprovada tem direito à pensão desde a data do óbito, sem necessidade de prévia reserva integral.

Parties
Embargante: FUNDAÇÃO CESP; Embargada: RUTH DORES DE ARRUDA BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Pensão Por Morte, União Estável, Beneficiário De Plano De Previdência Privada, Termo Inicial De Pagamento, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Previdenciário Previdência Complementar Pensão Por Morte União Estável Beneficiário De Plano De Previdência Privada Termo Inicial De Pagamento Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO CESP

Embargante

RUTH DORES DE ARRUDA BARROS

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto à constituição de reserva financeira para o pagamento
  2. 2 Existência de omissão quanto à existência de outra beneficiária e repercussão no termo inicial do benefício
  3. 3 Se a companheira pode ser incluída como beneficiária de pensão por morte sem prévia inscrição

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não apresentou obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a matéria já foi decidida aplicando-se o entendimento do STJ de que a companheira comprovada tem direito à pensão desde a data do óbito, sem necessidade de prévia reserva integral.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.