REsp 1837086 - DECISAO

REsp 1837086 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento, pois o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com base em prova de qualidade de segurado especial, comprovação de dependência e termo inicial segundo a legislação vigente ao óbito, sem apreciar o conteúdo normativo dos dispositivos indicados pelo recorrente; assim não se preenchido requisito constitucional para acesso à instância especial.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial da autarquia federal não conhecido
Legal Topics
Pensão Por Morte, Benefício De Prestação Continuada (bpc), Prequestionamento, Termo Inicial Do Benefício, Correção Monetária E Juros De Mora, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Previdenciário Pensão Por Morte Benefício De Prestação Continuada (bpc) Prequestionamento Termo Inicial Do Benefício Correção Monetária E Juros De Mora Honorários Sucumbenciais

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

parte autora

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de pensão por morte a dependente de instituidor que percebia benefício assistencial
  2. 2 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Aplicação da legislação vigente ao tempo do óbito para fins de concessão de pensão por morte

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento, pois o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com base em prova de qualidade de segurado especial, comprovação de dependência e termo inicial segundo a legislação vigente ao óbito, sem apreciar o conteúdo normativo dos dispositivos indicados pelo recorrente; assim não se preenchido requisito constitucional para acesso à instância especial.

Court Disposition

Recurso especial da autarquia federal não conhecido

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
  • Majoração dos honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado