REsp 1814931 - DECISAO

REsp 1814931 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque o recorrente não atacou o fundamento suficiente do acórdão recorrido — de que a percepção de benefício assistencial não afasta, por si só, a qualidade de segurado especial e que houve início de prova material corroborada por prova testemunhal autorizando a pensão — sendo aplicável, por analogia, a Súmula 283/STF.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrida: parte recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial da autarquia (INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL).
Legal Topics
Pensão Por Morte, Benefício De Prestação Continuada (loas), Segurado Especial, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal (cpc/2015), Prescrição Qüinqüenal, Honorários Advocatícios, Custas Processuais
Processual Civil Previdenciário Pensão Por Morte Benefício De Prestação Continuada (loas) Segurado Especial Recurso Especial Admissibilidade Recursal (cpc/2015) Prescrição Qüinqüenal +2 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

parte recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Efeito da percepção de benefício assistencial (LOAS) sobre a qualidade de segurado especial e direito à pensão por morte
  2. 2 Prova necessária para reconhecimento do trabalhador rural (início de prova material corroborada por prova testemunhal)
  3. 3 Termo inicial do benefício e exigência de requerimento administrativo

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o recorrente não atacou o fundamento suficiente do acórdão recorrido — de que a percepção de benefício assistencial não afasta, por si só, a qualidade de segurado especial e que houve início de prova material corroborada por prova testemunhal autorizando a pensão — sendo aplicável, por analogia, a Súmula 283/STF.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial da autarquia (INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL).

Orders

  • Não conheço do recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.
  • Majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.