REsp 1948415 - DECISAO

REsp 1948415 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a jurisprudência da Corte afasta a exigência de início de prova material para a comprovação de união estável para fins de concessão de pensão por morte, admitindo a prova testemunhal como suficiente quando compatível com o conjunto probatório; por esse motivo, reformou o acórdão do Tribunal de origem e deu provimento ao recurso especial determinando o retorno dos autos ao tribunal a quo para prosseguimento.

Parties
Recorrente: ANESIA DE LIMA OLIVEIRA; Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Previdenciário / Recurso Especial Decisão De Provimento, Retorno Ao Tribunal a Quo
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Pensão Por Morte, União Estável, Prova Testemunhal, Início De Prova Material, Dependência Econômica
Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte União Estável Prova Testemunhal Início De Prova Material Dependência Econômica

Case Brief

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Parties

ANESIA DE LIMA OLIVEIRA

Recorrente

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Previdenciário / Recurso Especial Decisão De Provimento, Retorno Ao Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 Exigência de início de prova material para comprovação de união estável em pensão por morte
  2. 2 Valoração da prova testemunhal
  3. 3 Aplicação da Lei nº 8.213/1991 e do CPC/2015 na análise probatória

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a jurisprudência da Corte afasta a exigência de início de prova material para a comprovação de união estável para fins de concessão de pensão por morte, admitindo a prova testemunhal como suficiente quando compatível com o conjunto probatório; por esse motivo, reformou o acórdão do Tribunal de origem e deu provimento ao recurso especial determinando o retorno dos autos ao tribunal a quo para prosseguimento.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Determina o retorno dos autos ao Tribunal a quo para prosseguir na análise do feito como entender de direito.
  • Publique-se. Intimações necessárias.