REsp 1942817 - DECISAO

REsp 1942817 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque as razões recursais estavam dissociadas do acórdão recorrido, atraindo, por analogia, a aplicação da Súmula 284/STF; ademais, o tribunal de origem fundamentadamente fixou o termo inicial da pensão por morte na data do requerimento administrativo, em conformidade com o art.76 da Lei 8.213/91, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade que configurasse violação do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Pensão Por Morte, Termo Inicial Do Benefício, Habilitação Tardia, Honorários Sucumbenciais, Admissibilidade Recursal, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Previdenciário Pensão Por Morte Termo Inicial Do Benefício Habilitação Tardia Honorários Sucumbenciais Admissibilidade Recursal Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial da pensão por morte
  2. 2 Aplicação do artigo 76 da Lei 8.213/91
  3. 3 Alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque as razões recursais estavam dissociadas do acórdão recorrido, atraindo, por analogia, a aplicação da Súmula 284/STF; ademais, o tribunal de origem fundamentadamente fixou o termo inicial da pensão por morte na data do requerimento administrativo, em conformidade com o art.76 da Lei 8.213/91, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade que configurasse violação do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço o recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.
  • Majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observado o disposto nos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e no art. 98, § 3º do CPC/2015.