REsp 1944248 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (recurso Provido Com Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

1. 1 Omissão no acórdão do Tribunal de origem quanto à divergência de dados (nomes) constantes em documentos apresentados como início de prova material da união estável
2. 2 Se a falta de manifestação sobre tal omissão configura negativa de prestação jurisdicional
3. 3 Se, diante da omissão apontada, é necessário novo julgamento dos embargos de declaração pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Houve negativa de prestação jurisdicional porque o Tribunal de origem permaneceu omisso quanto à alegação do INSS sobre divergências nos nomes constantes dos documentos apresentados como início de prova material da união estável; por isso, deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que, em novo julgamento dos embargos de declaração, se manifeste sobre as aludidas alegações.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

• Determina o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região para que, em novo julgamento dos embargos de declaração, se manifeste sobre as alegadas divergências dos dados (nomes) constantes nos documentos apresentados pela autora