REsp 1945853 - DECISAO

REsp 1945853 - DECISAO

Não conheço do Recurso Especial: os dispositivos apontados como violados não possuem comando normativo suficiente para infirmar o acórdão recorrido (incidência da Súmula 284 do STF), houve ausência de prequestionamento/omissão não sanada (Súmula 282 do STF) e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial; além disso, da análise dos autos de origem decorre a conclusão de que não houve comprovação do exercício de atividade rural pelo falecido.

Parties
Recorrente: Terezinha Alves da Cruz; Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Interposto Ao STJ Não Conhecido
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Trabalhador Rural, Dependência Presumida, Início De Prova Material, Prova Testemunhal, Prequestionamento, Súmulas Do STF
Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte Trabalhador Rural Dependência Presumida Início De Prova Material Prova Testemunhal Prequestionamento +1 more

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Parties

Terezinha Alves da Cruz

Recorrente

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Interposto Ao STJ Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Comprovação da condição de trabalhador rural para fins de pensão por morte
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial por suposta violação de dispositivos da Lei 8.213/91
  3. 3 Incidência das Súmulas 284 e 282 do STF como óbices ao conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso Especial: os dispositivos apontados como violados não possuem comando normativo suficiente para infirmar o acórdão recorrido (incidência da Súmula 284 do STF), houve ausência de prequestionamento/omissão não sanada (Súmula 282 do STF) e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial; além disso, da análise dos autos de origem decorre a conclusão de que não houve comprovação do exercício de atividade rural pelo falecido.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se. Intimem-se.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).