REsp 1945410 - DECISAO

REsp 1945410 - DECISAO

Embora os requisitos formais de acolhimento dos embargos de declaração (art.1.022 CPC/2015) tenham sido observados, as matérias suscitadas versavam sobre questões fático-probatórias relevantes; por serem de natureza fática, impedem o reconhecimento do prequestionamento ficto para fins de recurso especial, razão pela qual o Recurso Especial do INSS foi provido para devolver os autos ao tribunal a quo e que supram as omissões apontadas.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Apelada: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provido Para Devolução Dos Autos À Origem Para Suprimento De Omissões (retorno Ao Tribunal a Quo)
Outcome
Recurso Especial provido para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprir as omissões indicadas; prejudicada a análise das demais questões.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Prequestionamento Ficto, Embargos De Declaração, Termo Inicial Do Benefício, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015)
Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte Prequestionamento Ficto Embargos De Declaração Termo Inicial Do Benefício Omissão (art. 1.022 Cpc/2015)

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

parte autora

Apelada

Procedural Posture

Recurso Especial / Provido Para Devolução Dos Autos À Origem Para Suprimento De Omissões (retorno Ao Tribunal a Quo)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de omissão e contradição no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Determinação do termo inicial da pensão por morte (data do óbito versus data da citação do INSS, art. 219 CPC)
  3. 3 Aplicabilidade do prequestionamento ficto (art. 1.025 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Embora os requisitos formais de acolhimento dos embargos de declaração (art.1.022 CPC/2015) tenham sido observados, as matérias suscitadas versavam sobre questões fático-probatórias relevantes; por serem de natureza fática, impedem o reconhecimento do prequestionamento ficto para fins de recurso especial, razão pela qual o Recurso Especial do INSS foi provido para devolver os autos ao tribunal a quo e que supram as omissões apontadas.

Court Disposition

Recurso Especial provido para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprir as omissões indicadas; prejudicada a análise das demais questões.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprimento das omissões indicadas
  • Prejudicada a análise das demais questões trazidas no Recurso Especial