REsp 1948884 - DECISAO

REsp 1948884 - DECISAO

Não conheço do Recurso Especial porque a matéria envolve análise de legislação local/ distrital que, por analogia à Súmula 280/STF, não é objeto de exame no Recurso Especial, além de a Corte de origem ter declarado aplicável ao caso a Lei 10.486/2002, afirmando que a manutenção do benefício não torna aplicável a Lei 3.765/1960 quanto à forma de distribuição da pensão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Revisão Da Cota Parte, Norma De Transição, Aplicabilidade Temporal Da Lei
Direito Constitucional Direito Militar Direito Previdenciário Pensão Por Morte Revisão Da Cota Parte Norma De Transição Aplicabilidade Temporal Da Lei

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Qual lei é aplicável para distribuição da pensão por morte de militar (Lei 10.486/2002 vs Lei 3.765/1960)
  2. 2 Possibilidade de revisão da cota-parte da pensão
  3. 3 Admissibilidade da análise de legislação local em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso Especial porque a matéria envolve análise de legislação local/ distrital que, por analogia à Súmula 280/STF, não é objeto de exame no Recurso Especial, além de a Corte de origem ter declarado aplicável ao caso a Lei 10.486/2002, afirmando que a manutenção do benefício não torna aplicável a Lei 3.765/1960 quanto à forma de distribuição da pensão.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.