AREsp 1884327 - DECISAO

AREsp 1884327 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque: (i) a alegação de omissão relativa ao art. 1.022 do CPC/2015 foi genérica e insuficiente, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF por analogia; (ii) não é cabível recurso especial para discutir norma infralegal (Decreto 3.048/1999); (iii) o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência do STJ que admite a pensão por morte ao filho maior inválido quando a invalidez for anterior ao óbito; e (iv) admitir a pretensão exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; assim, o recurso especial foi inadmitido.

Parties
Agravante / Recorrente / Autarquia Federal: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Agravada / Autora: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Previdenciário Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do Recurso Especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Filho Maior Inválido, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão Judicial, Invalidez Anterior Ao Óbito, Impossibilidade De Reexame Fático Probatório, Incidência De Súmulas E Precedentes
Previdenciário Processo Civil Pensão Por Morte Filho Maior Inválido Admissibilidade De Recurso Especial Omissão Judicial Invalidez Anterior Ao Óbito Impossibilidade De Reexame Fático Probatório +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante / Recorrente / Autarquia Federal

parte autora

Agravada / Autora

Procedural Posture

Previdenciário Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015 (alegação genérica de omissão)
  2. 2 Necessidade de comprovação de invalidez anterior ao óbito para dependente maior inválido
  3. 3 Impossibilidade de impugnar ato infralegal (Decreto 3.048/1999) via recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque: (i) a alegação de omissão relativa ao art. 1.022 do CPC/2015 foi genérica e insuficiente, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF por analogia; (ii) não é cabível recurso especial para discutir norma infralegal (Decreto 3.048/1999); (iii) o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência do STJ que admite a pensão por morte ao filho maior inválido quando a invalidez for anterior ao óbito; e (iv) admitir a pretensão exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; assim, o recurso especial foi inadmitido.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do Recurso Especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial da autarquia federal.
  • Na hipótese de prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro em desfavor da parte recorrente em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites dos §§2º e 3º e o art. 98, §3º, do CPC/2015.