CC 180907 - DECISAO

CC 180907 - DECISAO

Por se tratar de pedido de pensão por morte em que não se discute a ocorrência do acidente de trabalho ou suas circunstâncias, a competência para processar e julgar a ação é da Justiça Federal.

Parties
Juízo Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 21ªVARA CÍVEL DO RIO DE JANEIRO - RJ; Juízo Suscitado: QUINTA TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Suscitado
Legal Topics
Pensão Por Morte, Acidente De Trabalho, Competência Da Justiça Federal
Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte Acidente De Trabalho Competência Da Justiça Federal

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 21ªVARA CÍVEL DO RIO DE JANEIRO - RJ

Juízo Suscitante

QUINTA TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Juízo Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar ação de pensão por morte quando não há discussão acerca do acidente de trabalho
  2. 2 Aplicação das súmulas que tratam da competência (Súmula 15-STJ e Súmula 501/STF) e identificação de quando compete a Justiça Estadual

Ratio Decidendi

Por se tratar de pedido de pensão por morte em que não se discute a ocorrência do acidente de trabalho ou suas circunstâncias, a competência para processar e julgar a ação é da Justiça Federal.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Suscitado

Orders

  • Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Suscitado
  • Publique-se. Intimações necessárias.