REsp 1946352 - DECISAO

REsp 1946352 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque seus argumentos exigiriam reexame de matéria fático-probatória (data de início da incapacidade e dependência econômica), o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais aplicou-se o Enunciado Administrativo 3/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade recursal, e determinou-se majoração de honorários conforme art.85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente: Cezar Ferreira Sanches; Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Segurada/instituidora (falecida): Clarisse Aparecida Ferreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Pensão Por Morte, Filho Inválido, Dependência Econômica, Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo 3/stj, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte Filho Inválido Dependência Econômica Súmula 7/stj Enunciado Administrativo 3/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Cezar Ferreira Sanches

Recorrente

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrido

Clarisse Aparecida Ferreira

Segurada/instituidora (falecida)

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a invalidez superveniente ao óbito do instituidor impede a concessão de pensão por morte ao filho maior inválido
  2. 2 Aplicabilidade da presunção de dependência econômica do art.16, §4º, da Lei 8.213/91 e possibilidade de prova em contrário
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque seus argumentos exigiriam reexame de matéria fático-probatória (data de início da incapacidade e dependência econômica), o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais aplicou-se o Enunciado Administrativo 3/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade recursal, e determinou-se majoração de honorários conforme art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios já fixados em 1% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art.85 do CPC